A principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), bem como, artigo 1º da Lei nº 8.935/94, esta regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

O Código Civil (Lei Federal n° 10.406/02) dispõe que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (Art. 45).

A Academia Cearense de Letras Jurídicas esta de acordo com a legislação brasileira em vigor e em dia com suas obrigações.

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