Exceção de pré-executividade: as preliminares da defesa na execução. – Roberto Victor Pereira Ribeiro

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem o fito de analisar pelo prisma jurídico o instituto da “exceção de pré-executividade” através de auxílio jurisprudencial e doutrinário.

O objetivo precípuo do presente artigo é demonstrar aos leitores o conhecimento acerca desta modalidade de objeção, a qual o executado pode lançar mão no início do módulo processual executivo. Também faz parte do presente estudo fazer uma incursão na origem histórica do instituto da exceção de pré-executividade.

Fará, também, parte da presente análise, a demonstração de que muito embora a prática da exceção de pré-executividade seja praxis em nosso sistema processual brasileiro, não se encontra nenhuma menção expressa ou previsão legislativa sobre seu uso. Por isso, a doutrina e a jurisprudência pátria puderam dar contornos e alicerçar de forma sedimentada o legítimo cabimento da exceção de pré-executividade.

Last but not least, falaremos acerca da ligação estreita entre a exceção de pré-executividade com as preliminares de contestação enumeradas no art. 301, do Diploma Processual Civil.

Repassadas essas fases inaugurais, nos debruçaremos sobre o conceito do instituto, a prática de seu uso no dia a dia forense, acompanhado de doutrinase de jurisprudências e, por fim, quais os recursos cabíveis diante de um possível deferimento da exceção de pré-executividade.

HISTÓRICO

É necessário que sempre hasteemos a bandeira de respeito e veneração ao grande nordestino Pontes de Miranda, alagoano da Capital e um dos maiores juristas de todos os tempos. Neste momento, porquanto da análise do instituto da exceção de pré-executividade, devemos homenageá-lo com todos os encômios, pois, deve-se a este grande jurista a adoção do presente instituto pelo direito processual civil brasileiro. Foi o inolvidável Pontes de Mirada quem o intitulou de “exceção de pré-executividade” e definiu a sua finalidade, qual seja, impedir o desenvolvimento e a evolução de uma execução anormal (inepta) com título inexigível, inválido, incerto ou até mesmo por razões de ausência das condições gerais de ação. A história grafa que o jurisconsulto desenhou as diretrizes dessas preliminares de defesa na execução em parecer confeccionado no ano de 1966 para a Companhia Siderúrgica Mannesmann, que estava na total presença de uma execução por títulos extrajudiciais, que trazia o imorredouro selo da assinatura falsa de um de seus diretores.

Segue tomo do citado parecer:

“pode o executado opor-se, legitimamente, à executória, com exceções de pré-executividade do título, exceções prévias, portanto, à penhora, que é medida já executiva.”1

Existem doutrinadores que atestam com veemência que Pontes de Miranda buscou como inspiração o Decreto n.º 848, de 11 de outubro de 1890, em que trazia o seguinte ensinamento para o processamento da execução fiscal:”Comparecendo o réu para se defender antes de feita a penhora, não será ouvido sem primeiro segurar o juízo, salvo se exibir documento autêntico de pagamento da dívida, ou anulação desta”.

Muito embora na presente atualidade não exista norma que preveja de forma expressa e indubitável o instituto da exceção de pré-executividade, sabemos que em seara normativa, no passado, houve a previsão, com certo zelo, no Decreto n.º 5.225, de 31.12.32, do Estado do Rio Grande do Sul, que posteriormente acabou por modificar alguns dispositivos do antigo Código de Processo Civil e Comercial. Na jurisprudência um dos mais antigos julgados a tratar do assunto foi o Acórdão n.º 80.754/S, de lavra do Ministro Moacir Catunda, da 5ª Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Apesar de não se encontrar norma versando sobre o presente instituto pesquisado, Eduardo Arruda Alvim se pronuncia:

“O fato de se tratar de um instrumento que não está regulamentado pelo Código de Processo Civil também contribui para aumentar as discussões e especulações acerca de sua aplicabilidade, extensão e hipóteses de cabimento. De forma alguma, a carência de regulamentação legal pode ser vista como óbice intransponível à sua utilização”.2

Nas palavras do mestre Araken de Assis:

“Embora não haja previsão legal explícita, tolerando o órgão judiciário, por lapso, a falta de algum pressuposto, é possível o executado requerer seu exame, quiçá promovendo a extinção da demanda executória, a partir do lapso de vinte e quatro horas, assinado pelo art. 652. Tal provocação de matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz prescinde de penhora, e, a fortiori, do oferecimento de embargos (art. 737, I)”.

A doutrina reconhece a importância vital de Pontes de Mirada para a gestação embrionária da “exceção de pré-executividade”. Alexandre de Freitas Câmara, doutrinador de escol da nova geração de processualistas, comenta que, no Brasil, a exceção de pré-executividade surgiu com Pontes de Miranda em “parecer dado em caso que se tornaria célebre na história forense do país”3

CONCEITO

O presente instituto apesar de pouco abordado pela doutrina é de suma importância e quotidianamente utilizado na seara forense. A exceção de pré-executividade é um meio de objeção de que pode se valer o executado, de maneira preliminar, nos autos do processo de execução.

A “grosso modo” podemos conceituar a exceção de pré-executividade como sendo o meio de defesa exercido no bojo da execução, para demonstrar a falta das condições e pressupostos da ação executiva, não necessitando, desta maneira, garantir o juízo e não acarretando em dilação probatória.

Em termos mais técnicos, a exceção de pré-executividade é uma das formas de defesa do executado em processo de execução. A exceção se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e que não necessitam de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos do bom jurista.

Luiz Peixoto de Siqueira Filho conceitua este meio de defesa como sendo:

“Arguição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independente de forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, referente aos requisitos da execução, que suspende o curso do processo até o seu julgamento, mediante procedimento próprio, e que visa à desconstituição da relação jurídica processual executiva e consequente sustação dos atos de constrição material”.

Podemos aferir com base nas diversas consultas que fizemos que este incidente de pré-executividade tem como finalidade máxima o trancamento do andar normal de execuções ilegais ou infundadas.

Não devemos olvidar que a exceção de pré-executividade é a materialização concreta e perfeita dos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório no bojo de um Processo de Execução, sendo estes princípios corolários do princípio mater, que é do Devido Processo Legal.

Negar a exceção de pré-executividade é, de antemão, afrontar o princípio da Economia Processual, pois é inconcebível que questões processuais e de ilegalidades não possam ser analisadas ab initio no processo de execução, ao contrário de permitir o prosseguimento normal e deixar para examiná-las somente no amanhã, numa visão perigosa de pro futuro. Questões de matéria pública devem ser analisadas de forma célere, antecipadas, em qualquer grau de jurisdição e de ofício pelo magistrado, em qualquer época e período.

Como leciona João Paulo Fontoura de Medeiros:

“Em tal circunstância, o Poder Judiciário ficaria à mercê de uma situação que já poderia haver sido resolvida em definitivo mediante a apreciação de questões que, suscitadas pela exceção de pré-executividade, teriam fulminado a pretensão à concessão da tutela jurisdicional executiva.”4

Em outras palavras, o doutrinador quer chamar a atenção de que com uma simples petição interventiva incidenter tantum na Execução pode o executado extirpar a pretensa ação sem que para isso seja tolhido pela penhora (garantia do juízo), provando, desde logo, a falta dos pressupostos e condições para a instauração normal e pura de um procedimento executivo ou provando a visível nulidade do título executivo.

A exceção de pré-executividade é oposta incidentalmente no processo de execução, não ensejando, assim, procedimento à parte, como ocorre com os embargos do devedor.

A doutrina e a jurisprudência construíram juntas dois critérios para respaldar a intervenção de uma exceção de pré-executividade. Seriam estes: a) que a matéria adversada seja de ordem pública e, por isso, reconhecível de ofício e a qualquer tempo, por não sofrerem o fenômeno da preclusão; b) que a matéria discutida seja percebida a prima facie, de forma flagrante ou de fácil constatação e percepção. (ilegalidades e condições da ação).

Faz-se mister comentar algumas nuances da matéria a ser denunciada em procedimento de exceção de pré-executividade. Mesmo que a matéria seja de ordem pública, mas não se consiga demonstrá-la de maneira ostensiva e macroscópica ou ipso ictu oculi, esta deverá ser discutida em sede de embargos do devedor por demandarem dilação probatória. É assim que se posicionam os Tribunais: “Mesmo algumas questões de ordem pública podem não ser conhecidas por via de exceção de pré-executividade se, para sua demonstração, necessitarem de instrução probatória.”.5

Para finalizar essa seção conceitual, devemos consignar que o melhor conceito que se pode dar à exceção de pré-executividade é a de uma medida que presta sobrevida ao demandado que está sendo executado por ato que não deveria nem ao menos iniciar.

PRELIMINARES NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 301, CPC)

Código de Processo Civil em seu art. 301 preconiza:

“Art. 301 Compete-lhe [ao réu], porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I – Inexistência ou nulidade da citação;

De fato, não se forma a relação processual sem um dos vetores principais, neste caso o réu que é chamado ao processo justamente por meio de citação.

O doutrinador Luiz Rodrigues Wambier comenta: “Não existindo, ou sendo nula, a citação, o processo não será formado, e eventual sentença proferida em processo sem citação válida não produzirá efeito”6

II – Incompetência absoluta;

Instrumento defensivo que não extingue o processo, entretanto, tem o condão de retardar o prosseguimento normal de uma relação processual.

Antônio Carlos Marcato ensina que “a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz, podendo ser alegada pelo interessado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de exceção”.7

Trata-se, neste caso, de matéria de ordem pública, semelhantes as que podemser alegadas em exceção de pré-executividade.

Acima do seu caráter primário de defesa, tal alegação é considerada um dever jurídico do réu. Da mesma forma deve ocorrer no processo de execução. Qualquer ilegalidade ou ausência velada das condições básicas da ação ou dos pressupostos processuais devem ser alertados pelo executado de forma preliminar em sede de exceção de pré-executividade, sob pena de sofrer a turbação de uma penhora e a penalidade de arcar com as custas dos atos processuais já realizados.

III – Inépcia da Petição Inicial;

“Tomando conhecimento da petição inicial, o juiz verificará se ela preenche todos os requisitos legais; constatada qualquer das situações enunciadas no parágrafo do art. 295 [falta de pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si, deverá indeferi-la (ou, sendo possível, permitir ao autor que a emende ou retifique), conforme previsto no inciso I do aludido dispositivo legal”8

Uma petição inicial inepta apresenta defeitos referentes ao pedido, esses defeitos impossibilitam ao réu o devido contraditório, por isso tal exigência. No caso do processo de execução, uma petição inaugural do processo executivo trazendo como prova um título executivo nulo ou com ausência de requisitos básicos, permite ao executado que o reclame, desde já, em exceção de pré-executividade e logicamente antes de sofrer uma penhora.

Wambier alerta que “Se o juiz não indeferir liminarmente a inicial inepta (art. 295, I), poderá o réu arguir, na contestação, a inépcia, objetivando a extinção do processo sem julgamento do mérito”9

Orase é possível ao réu tomar esta atitude em sede de processo de cognição, por que não poderia fazê-lo em sede de processo executivo? Se o exequente ingressa com ação de execução baseando-se em título não exigível, por que isso não pode ser enfrentado pelo executado por meio da exceção de pré-executividade, com o fito de desconstituir a ação antes mesmo que ela se perfaça na íntegra. Se não tem título exigível, o processo de execução deve ser julgado extinto. O executado tem o direito de fazer essas demonstrações claras e macroscópicas sem que antes tenha que sofrer efeitos de uma penhora.

IV – Perempção;

No conceito de Wambier “é a proibição de o autor intentar novamente a ação, contra o mesmo réu e com o mesmo objeto, se deu causa, por três vezes, à extinção do processo, por não promover os atos de diligência que lhe competiam”.

Aqui há uma exceção ao art. XXXV da Constituição Federal, que se refere ao direito à ação. Na verdadeé uma sanção pela desídia do autor que deveria ser o mais interessado na celeridade do processo, mas não cumpre por três vezes atos de sua incumbência que dariam causa à extinção do processo.

V – Litispendência;

A própria legislação define litispendência (art. 301, § 1º) como sendo a reprodução de ação anteriormente ajuizada enquanto essa ainda não transitou em julgado, entendida a reprodução quando a ação contiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

VI – Coisa Julgada;

Se uma ação transitou em julgado e novamente é perpetrada no Poder Judiciário, conterá, então, o defeito de ser coisa julgada.

VII – Conexão;

No ministério de Marcato, embasado no art. 103 do Código de Processo Civil, ocorre quando “duas ou mais ações são conexas quando tiverem, em comum, o objeto ou a causa de pedir. Importa verificar a existência de vínculo conectivo entre as ações.”

VIII – Incapacidade da Parte, defeito de representação ou falta de autorização;

Trata-se de um vício concreto que assola os pressupostos processuais, ou seja, refere-se à matéria de ordem pública e, por sua vez, poderá ser arguida e suscitada por meio da exceção de pré-executividade em execução da mesma forma que é manejada nas preliminares em sede de processo cognitivoTratando-se de ausência de pressuposto processual, sua falta ocasiona extinção do processo sem julgamento do mérito. Situação que comporta seu alerta em processo de execução.

IX – Convenção de arbitragem;

Antônio Carlos Marcato discorre sobre o tema da seguinte forma: “a Lei nº 9.307/96, conhecida como lei de arbitragem, revogou os arts 1.072 a 1.102 do CPC e regulou, sob a denominação genérica de conversão de arbitragem, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Enquanto a cláusula tem natureza de objeção processual (podendo, por isso mesmo, ter sua existência reconhecida pelo juiz até mesmo de ofício), o compromisso é uma exceção processual – daí a ressalva contida no § 4º do art. 301 do Código de Processo Civil. Reconhecida e proclamada a existência de convenção de arbitragem, em qualquer de suas modalidades, o processo será extinto sem resolução do mérito.”

X – Carência de ação;

Wambier esclarece que “é a consequência da falta de qualquer das condições para o exercício de ação (legitimidade das partes, interesse processual, e possibilidade jurídica do pedido). Faltando qualquer desses, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.”

Nos parece totalmente possível que o executado demonstre essa falta de condições ou de uma condição da ação em procedimento de exceção de pré-executividade. Não esqueçamos que o grande objetivo da exceção de pré-executividade é alertar ao membro do Poder Judiciário que aquele processo não pode ou não deve prosseguir. Deixar para fazer tais denúncias apenas em sede de embargos, não remediará o prejuízo de uma penhora que acobertou uma execução irregular.

XI – Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;

Há casos em que a lei exige, para a propositura da ação, que o autor preste caução ou outras prestações que serão tidas como condições sine qua non para o início do processo.

A Contestação, meio de defesa em processo de conhecimento, divide-se em duas seções: preliminares e mérito. As preliminares são de natureza processual e devem, lógica e cronologicamente, ser examinadas antes do mérito. Por sua vez, o mérito pode dividir-se em preliminares de mérito e mérito em sentido estrito. A prescrição e a decadência (Art. 269IVCPC), bem como as exceções substanciais (de direito material), são preliminares de mérito. A impugnação do pedido é o mérito em sentido estrito. Uma terceira parte, eventual, pode compor a contestação. Podem integrar essa terceira parte, por exemplo, o pedido contraposto, as figuras de intervenção de terceiros.

É cediço que a contestação, em nosso conjunto processual, não é apenas meio de defesa de ordem material ou substancial. Deve o réu usá-la, também, para as defesas de natureza processual, isto é, para opor ao autor alegações que possam invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais capazes de prejudicar o julgamento do mérito. Desta maneira, podemos observar o processo executivo e afirmar que a exceção de pré-executividade tem o objetivo máximo e claro de demonstrar aspectos imperfeitos de cunho processual, como também alertar lesões nas situações de ordem pública.

A nosso ver, é estreita a doutrina desses dois instrumentos processuais: preliminares (processo de conhecimento) e exceção de pré-executividade (processo de execução). Sem deixar de mencionar que a exceção além de demonstrar antecipadamente os defeitos de uma má relação processual construída, tem, ainda, o fito de proteger o executado de sofrer um prejuízo patrimonial com base em uma constrição que não deveria estar acontecendo.

Além de tudo que já foi comentado, destaque-se que todas as preliminares referidas no artigo 301 do diploma processual civil devem ser apreciadas e decididas de ofício pelo juiz, independentemente de arguição pela parte contestante (art. 301, § 4º). Isto porque qualquer das referidas preliminares afeta os requisitos de constituição ou desenvolvimento válido e regular doprocesso material no qual há interesse público.

Situação semelhante ocorre na exceção de pré-executividade, pois estamos falando de situações de ordem pública que podem ser suscitadas em qualquer momento e grau de jurisdição.

O eminente jurista Humberto Theodoro Jr. Comunga com tal pensamento: “Não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo”.10

Cândido Dinamarco, brilhante jurista e ex-aluno de Enrico Túlio Liebman, o pai do Processo Civil Brasileiro, explica que “o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos.”

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA PRÁTICA

Na prática a exceção de pré-executividade é o remédio acertado para os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva, a famosa “via eleita inadequada” como gostam de chamar os Tribunais em suas decisões.

Alexandre Freitas Câmara completa assinalando que é comum sua prática na demonstração “da falta de algumas das “condições da ação” (incluindo-se aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para a obtenção da tutela jurisdicional executiva (…) e as referentes à legitimidade das partes e a possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e. G, a falta de capacidade processual ou irregularidade formal da demanda executiva)”11.

As razões supracitadas mostram que o Instituto é de suma importância para obstar os processos de natureza executiva, sem contar ainda, que o juiz pode ex officio conhecer as matérias desta natureza. Entretanto, quando ele não as conhece, cabe ao executado alertá-lo.

No processo de execução por título extrajudicial a “exceção de pré-executividade” é um instrumento utilizado para evidenciar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título. Na exceção de pré-executividade objetiva-se que não seja necessária a constrição judicial prévia, in casu, a penhora, nem incide sobre o mesmo a observância do prazo de embargos (ou impugnação), uma vez que a matéria é de ordem pública.

O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo assim:

“Não se revelando o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos de devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil” (STJ, 3ª T., Resp. 13.960/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter).

Além disso, a Súmula 393 do próprio Superior Tribunal de Justiça leciona:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Também podem ser expostos em uma exceção de pré-executividade os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente.

Há, na prática, em torno da exceção de pré-executividade uma dúvida pertinente: a exceção implica na suspensão da execução?

Alguns autores e magistrados defendem que sim. Para esses, o principal fundamento consiste na prejudicialidade do seguimento da execução, uma vez que o juiz pode, diante dos elementos apresentados pelo executado na exceção, extingui-la sem resolução de mérito ou com resolução de mérito. Na primeira, extingue-a em função de uma ilegitimidade passiva, na segunda, por prescrição.

Alegam os defensores da suspensão que seria desnecessária a continuação dos atos expropriatórios se a execução, desde o início, apresenta vícios e defeitos.

Os que não defendem a suspensão, advogam do lado da lei e do positivismo jurídico. Apregoam que a suspensão da execução só é cabível nos casos enumerados pela lei e a exceção de pré-executividade não encontra-se neste rol.

Quem defende essa corrente é o laureado mestre Araken de Assis:

“O oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 265), e da execução, em particular (art. 791), encontram-se taxativamente previstos […] Entre nós, ao contrário do que acontece em outros ordenamentos jurídicos, portanto, há a enumeração taxativa dos casos em que pode se suspender a execução, excluindo a exceção de pré-executividade”.12

Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery também concordam com o entendimento da não suspensão da execução com a oposição de exceção de pré-executividade.

Na nossa opinião, muito embora não haja dispositivo que preveja a suspensão da execução ante a apresentação de exceção de pré-executividade, pensamos que não há empecilhos para, em casos concretos e específicos, o magistrado assim o faça, pois todos nós, cientistas jurídicos, sabemos que cada caso é um caso e possui suas idiossincrasias.

De uns tempos para ca, houve algumas mudanças legislativas significativas, que para uns há o esboço claro de que a exceção de pré-executividade tornou-se inócua, entretanto, há professores e doutrinadores conceituados que defendem que a exceção ainda é válida em muitos casos. Assim se posiciona Araken de Assis: “sempre existirá espaço para a exceção de pré-executividade, não se implementando a sua exclusão de nosso ordenamento com a edição das Leis 11.232/05 e 11.382/06.”.

Eduardo Arruda Alvim vai mais longe: “A exceção vem preenchendo as lacunas deixadas legislador, evitando a continuidade de uma execução que certamente seria desarrazoada”.

RECURSOS DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Já houve muita discussão acerca de qual recurso deveria ser interposto diante de decisões proferidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, nos dias hodiernos, baseamos pela jurisprudência quase uníssona de que quando a decisão extinguir a execução de maneira integral será cabível a apelação.13

Caso a decisão seja prolatada no sentido de extinguir a execução apenas parcialmente, o recurso cabível será o agravo de instrumento.14

Eduardo Arruda Alvim apresenta seus comentários com base na consolidação jurisprudencial dos recursos cabíveis em cada caso:

“Caso os argumentos aduzidos na Exceção de Pré-Executividade sejam acolhidos pelo juiz, este deverá extinguir o processo de execução, nos termos do art. 267CPC, o que possibilitará ao exequente a interposição de recurso de apelação contra esta decisão terminativa proferida pelo juiz. Em caso negativo, o executado poderá agravar desta decisão, pleiteando que o Tribunal ad quem reconheça, por exemplo, a nulidade ou inexistência do título e extinga o processo de execução.”15

Luiz Henrique Sormani e Paula Schimitz doam uma receita prática:

“Em termos práticos, uma boa opção será, havendo dúvida objetiva acerca da extinção ou não de cunho parcial, ingressar com agravo de instrumento, já que esse recurso é o que apresenta prazo mais exíguo (dez dias) do que a apelação (quinze dias) e uma vez respeitada a tempestividade do recurso, não havendo erro grosseiro, poder-se-á aplicar o princípio da fungibilidade recursal, evitando-se, ao menos, o não reconhecimento do recurso de plano.”16

CONCLUSÃO

A Exceção de Pré-Executividade se constituí em uma forma de defesa com elevado grau de importância no ordenamento processual pátrio, pois diante de sua interposição, poderá o executado se defender previamente de ter o patrimônio penhorado por execução que não deveria nem iniciar-se.

Possuem semelhanças com as preliminares alegadas em sede de processo de conhecimento, mormente nas questões de ordem pública, mas também nas questões de fato e de direito do exequente, como os fatos impeditivos, modificativos e extintivos de seu direito.

Conclui-se, que a exceção de pré-executividade não deve demandar dilação probatória, sendo demonstrado o que se quer ab initio de forma flagrante e macroscópica, permitindo, assim, que o magistrado a reconheça prima facie.

Trata-se de medida lídima de justiça, diante de possível execução natimorta, que poderá lesar o patrimônio daquele que tem o direito de provar o contrário.

1 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Dez anos de pareceres. São Paulo: Francisco Alves, 1975.

2 ALVIM, Eduardo Arruda. Exceção de Pré-Executividade. São Paulo: RT, 2001, p. 209

3 CÂMARA, Alexandre de Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol II, 16º edição, Rio de Janeiro, Lúmen Júris: 2008, p. 398

4MEDEIROS, João Paulo Fontoura de. Embargos à Execução. Curitiba: Juruá, 2008, p. 45-46

5(AgRg no REsp 242.604/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4º T, decidido em 12 de maio de 2009.)

6WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: RT, 2009.

7MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado, Atlas 2008.

8Op. Cit. 2008, p. 991

9WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: RT, 2009, p. 390

10THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

11 CÂMARA, Alexandre de Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol II, 16º edição, Rio de Janeiro, Lúmen Júris: 2008, p. 389

12ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11 ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1075-1076

13“Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Acolhimento. Recurso cabível. Apelação. (AgRG no Ag 979.634/PB, Rel. Minª. Eliana Calmon, 2ª Turma).

14“Processual Civil. Exceção de Pré-Executividade acolhida para excluir a CDA – prosseguimento da execução contra os demais – Decisão Interlocutória – Recurso Cabível: Agravo de Instrumento. (AgRg no Ag 1091109/SP, Rel. Min. Castro Meira.)

15ALVIM, Eduardo Arruda. Exceção de pré-executividade. São Paulo: RT, 2001, p. 228

16SORMANI, Luiz Henrique. SCHMITZ, Paula. A Exceção de Pré-Executividade no Sistema Processual Brasileiro. Curitiba: Revista Bonijuris, 2013, p. 16-22