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Obras protegidas pela legislação brasileira

A Propriedade Intelectual trata dos direitos de propriedade das coisas intangíveis oriundas das inovações e criações da mente humana e engloba os Direitos Autorais e a Propriedade Industrial.

Colocar o número do ISBN é opcional na autoaplicação ou disponibilização para publicação na ACLJUR, e, caso você não queira, também não é preciso ter o registro na Biblioteca Nacional para se proteger contra plágio. Só o fato de seu livro já estar publicado no meio digital garante os seus direitos autorais, pois ele se torna um documento legalmente reconhecido, assim como emails e publicações na web. Entretanto, é muito interessante você ter o depósito legal ou o ISBN de fato. Confira como fazer isso aqui e aqui.

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Absolutamente proibida a reprodução total ou parcial das obras, artigos e congeneres disponíveis na página da ACLJUR, seja para fins comerciais ou de qualquer espécie, sem a expressa citação dos autores e detalhes da obra digital, sujeitando-se o infrator às penalidades cíveis e criminais cabíveis na legislação brasileira (the partial or complete reproduction of this text is permitted, provided the source is cited.).